Sistema Nacional de Participação não afronta prerrogativas, muito pelo contrário
A democracia, com a qual tanto críticos quanto defensores do decreto concordam, não se esgota em edição de leis pelo parlamento nem em eleições. Gilson Dipp (*) O Decreto n. 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, além de não afrontar ou usurpar poder ou prerrogativa do Legislativo e nem evidenciar irracionalidade administrativa, abuso ou excesso, oferece à opinião pública proposições de diálogo e de participação. Cabe desde logo ter claro que a democracia – com a qual tanto críticos quanto defensores do decreto concordam - não se esgota em edição de leis pelo parlamento nem em eleições para designar os representantes. Como processo diário e contínuo, constitui o governo do povo, pelo povo e para o povo.