QUARENTENA IMORAL Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2020, 20h37 A Procuradoria-Geral da República pediu ao Tribunal de Contas da União que suspenda os pagamentos de proventos ao ex-ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública), que se desligou da pasta em abril. De acordo com a Lei 12.813/13 , algumas autoridades que se desligam das funções de Estado ficam impedidas de exercer algumas atividades privadas durante um período de seis meses após o desligamento — o que é chamado de "quarentena". O objetivo é evitar o uso de informações privilegiadas em benefício de interesses privados e em detrimento dos interesses da Administração Pública.