Para advogados, Fux não pode tratar político condenado como "irregistrável"
MANIFESTO ELEITORALISTA . Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2018, 19h23 Um grupo de advogados e professores assinou carta contrária a declarações do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luiz Fux, sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Em entrevista ao jornal O Globo , ele afirmou que político condenado em segundo grau é inelegível e “irregistrável”. Sem citar qualquer nome específico, o ministro disse que pessoas nessa situação tentariam “burlar a lei” ao procurar candidatura sub judice . De acordo com os advogados e professores que assinam a manifestação, o entendimento de Fux “confronta-se não apenas com a jurisprudência tranquila do Tribunal Superior Eleitoral, mas com a legislação de regência e a Constituição Federal”.