Aprovado pelo Senado, PL das Fake News é ampliado na Câmara
Revista Consultor Jurídico Foi adiada para semana que vem, por pedido de vista coletivo, a votação do substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ao Projeto de Lei 2630/20 , e mais de 70 apensados, que pretende aperfeiçoar a legislação brasileira referente à liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Conhecido como "PL das Fake News", o projeto já foi aprovado pelo Senado e está sendo analisado por grupo de trabalho criado em junho pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que já anunciou que pretende colocar a proposta em votação no plenário neste mês. A proposta traz regras para os provedores de redes sociais, como Facebook e Instagram, e serviços de mensageria instantânea, como WhatsApp e Telegram. "Essa ideia de que o serviço de mensagem trata de comunicação privada e é diferente de outras redes talvez fizesse sentido tempos atrás. Hoje é nítido que o serviço de mensagem tem outras funcionalida...