Senador: Flexibilizando porte de arma, Bolsonaro transfere responsabilidade pela segurança

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Por Sputnik Brasil - 09/05/2019

O polêmico decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro liberando o porte de armas para várias categorias profissionais desagradou deputados e deve ser resolvido na Justiça. O partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal, que agora decide ou não se anula a legislação endossada por Bolsonaro.

O decreto facilita o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros, jornalistas que trabalham em cobertura policial e políticos eleitos – desde o presidente da República até vereadores. O texto também exclui a obrigatoriedade de se provar real necessidade que justifique o porte (circular publicamente armado).

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Estimativas independentes calculam que até 20 milhões de brasileiros se enquadram nos requisitos mínimos definidos pelo governo. A medida pegou mal entre todos os espectros ideológicos do Congresso, inclusive de grupos ligados ao presidente como a bancada evangélica. Técnicos da Câmara foram imediatamente acionados para avaliar possíveis ilegalidades no texto.

"Comportamento imediatista e irresponsável", critica senador

Professor de direito, delegado da polícia civil e senador pelo Espírito Santo, Fabiano Contarato lidera as iniciativas da Rede em tentar derrubar o decreto presidencial. É ele quem assina a Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) protocolada no STF para invalidar a flexibilização do porte de armas, além de fazer parte do grupo que entrou com uma ação na Justiça Federal e com um projeto de decreto legislativo com o mesmo objetivo.

Para além da discussão ética do tema, Contarato diz que o Estatuto do Desarmamento — que tem peso de lei federal — é claro ao estabelecer no artigo 60 que é "proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria". Para o senador, "não se pode legislar uma competência federal por decreto, criminalizando ou descriminalizando qualquer que seja a conduta". Contarato diz que Bolsonaro está "usurpando" o poder do Poder Legislativo e considera que o Executivo está "transferindo a responsabilidade" pela obrigação de zelar pela segurança pública.

"O artigo 144 da Constituição Federal é claro quando diz que a segurança pública é direito de todos e dever do Estado. Não pode o Executivo lavar as mãos e transferir essa responsabilidade para a população em nome de um comportamento imediatista e, com todo respeito, irresponsável", critica o parlamentar.

Além disso, o senador faz outro alerta. O artigo 2º do Código Penal Brasileiro diz que "a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores". Trocando em miúdos, detentos que cumprem pena por uso de armamento anteriormente restrito e agora permitido pelo decreto — casos das pistolas 9mm, calibres.40 e.45, consideradas de alta potencialidade ofensiva — podem ter suas sentenças anuladas.

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Questionado pela Sputnik Brasil sobre a reação da oposição ao texto editado pelo presidente, o ex-deputado federal e assessor especial da Presidência da República Victório Galli inicialmente disse que PT, PSol, Rede e demais siglas contrárias à flexibilização "não tinham entendido o que queria o decreto, que era permitir a posse em casa e não que todo mundo saia na rua armado e vire um 'bang-bang'". Corrigido pela Reportagem de que o decreto permitiria efetivamente que algumas categorias transitassem publicamente com armas carregadas, o político se retificou e atacou a estratégia de opositores.

"A oposição está torcendo em função do quanto pior, melhor, torcendo para que o Brasil não dê certo. Eles precisam entender que quem é piloto do país agora é Jair Medeiros (sic) Bolsonaro", disse Galli, errando o segundo nome do presidente, Messias. "Se você entrar em um avião e não gosta do piloto, você vai torcer para que o avião caia? A população está avaliando e isso [a movimentação da oposição] não vai dar nada pra frente não, ao contrário: o que Bolsonaro está fazendo tenha segurança e não gerar insegurança", avaliou.

Galli manifestou confiança de que o Supremo entenda que "o decreto foi assinado para [beneficiar] pessoas 'de bem'". Ele citou a necessidade de atestado psicológico e ficha de antecedentes criminais limpa para compra de armamento, exigências estas que não foram alteradas pelo texto do presidente.

Planalto envolto (mais uma vez) em polêmica

Reagindo ao decreto assinado por Bolsonaro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia afirmou que em primeira análise, o texto endossado pelo governo possui "algumas inconstitucionalidades".

"Sem dúvida nenhuma, aquilo que for inconstitucional do decreto de armas, ou vamos dialogar com o governo – que é o que queremos, para que ele possa compreender que entrou nas atribuições do Congresso Nacional –, ou vou ter que votar um dos oito ou nove projetos de decreto legislativo [que sustam o decreto do Executivo]", disse Maia.

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Já o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, afirmou à imprensa que o Planalto submeteu o texto para análise da área jurídica quanto à sua constitucionalidade. Segundo Barros, só depois desta etapa o presidente o chancelou. 

Bolsonaro também comentou a polêmica dizendo nas tradicionais transmissões ao vivo que realiza às quintas-feiras que "talvez faltem até outras categorias" profissionais no decreto e que “não viu críticas de quem entende de armamento”, apenas “dos especialistas de sempre”, referindo-se nomeadamente à jurista Ilona Szabó.