Exclusivo GGN: PGR diz que fundo da Lava Jato é ilegal e pede fim ao Supremo

Por Patricia Faermann - no GGN - 12/03/2019

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com uma ação liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo o fim do acordo da força-tarefa de Curitiba e a Petrobras que garantia um fundo bilionário sob o controle dos procuradores da Lava Jato. O pedido de Dodge foi remetido diretamente ao presidente do Supremo nesta terça-feira (12) e é disponibilizado com exclusividade pelo GGN.

A PGR entrou com a ação por considerar uma prática “ilegal” a autorização pelo Poder Público do acordo. Trata-se de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, em que a Procuradoria quer “evitar e reparar” lesão a garantias constitucionais e elenca uma série de ilegalidades cometidas pela Lava Jato de Curitiba.

Nela, Dodge ressalta que o acordo entre a Lava Jato e a Petrobras foi firmado por “natureza não penal”, descrevendo-o como “administrativo”, e informa que o ato do poder público que autorizou é inconstitucional.

“É um ato judicial de efeitos concretos, que viola preceitos fundamentais e, portanto, é inconstitucional, e não há outros meios de controle abstrato de constitucionalidade que se mostrem eficazes para sanar o vício de inconstitucionalidade e a iminente lesão constitucional decorrente da homologação e execução do Acordo de Assunção de Compromissos ora questionada”, inicia Dodge, na ação.

Entre as ilegalidades constatadas, a procuradora pontua a “lesão a direitos fundamentais e estruturantes da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito”.

Segundo Dodge, foram violados os preceitos que têm como base a “separação dos poderes, na preservação das funções essenciais à Justiça, nos princípios da legalidade e da moralidade, na independência finalística e orçamentária do Ministério Público e na preservação do princípio constitucional da impessoalidade, como medidas necessárias ao exercício das suas prerrogativas e funções constitucionais”.

A procuradora-geral dá destaque especial ao “ato judicial violador” da Lava Jato de Curitiba que tentou “dar adequada aplicação a vultosos recursos públicos resultantes de acordo celebrado entre a Petrobrás com autoridades norte-americanas”.

Mas tal medida não compete aos procuradores, lembrou. Ao contrário, “caracteriza grave violação de princípios constitucionais estruturantes do modelo republicano e democrático, pautado no sistema de freios e contrapesos (checks and balances)”.

Lava Jato concentra Poderes

Dodge ressalta, durante toda a ação, que está sendo violado o estado democrático de direito, principalmente nos poderes que o Ministério Público Federal do Paraná assumiu com esse acordo.

“A Constituição também estabelece um sistema de controle recíproco dos limites e das vedações no exercício dessas funções, de modo que cada um dos órgãos estatais exerce uma parcela específica das atribuições constitucionais, prevenindo confusão e concentração excessiva de poderes, o que poderia contaminar as bases da democracia”, destaca.

No caso do acordo com a Petrobras, o MPF extrapola “os limites constitucionais de sua atuação e que implica verdadeira concentração de poderes entre a atividade de investigar e atuar finalisticamente nos processos judiciais e de executar um orçamento bilionário, cuja receita provém de acordo internacional do qual não é parte nem interessado”.

Leia o pedido de Raquel Dodge: