Governo Bolsonaro sofre primeira derrota na Câmara em decreto sobre sigilo a documentos
Por George Marques - na Revista Forum - 19/02/2019
A primeira derrota do governo no plenário da Câmara revela dificuldades iniciais na negociação com parlamento na véspera de Reforma da Previdência chegar ao Congresso
Em meio a constante crise política e isolamento do PSL no parlamento, o governo de Jair Bolsonaro acaba de sofrer, na Câmara dos Deputados, a primeira derrota em âmbito legislativo. Trata-se da aprovação da urgência de um projeto que susta os efeitos do decreto que alterou as regras da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Foram 367 votos pela aprovação, 57 votos contrários e três abstenções. O texto ainda tem que ser aprovado pelos deputados e passar pelo Senado.
Segundo o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) esta é a primeira resposta do Congresso após a tentativa do governo de impor sigilo a documentos públicos.
Representantes de entidades que militam pela transparência na administração pública criticaram o decreto por entenderem que, na prática, a mudança resultará em menos transparência nas decisões administrativas de governos e órgãos públicos.
Sobre o decreto
Enquanto presidente interino, Hamilton Mourão assinou em 24 de janeiro decreto que alterou as regras de aplicação da LAI permitindo que ocupantes de cargos em comissão, em maioria sem vínculo permanente com a administração pública, possam classificar dados do governo federal como informações secretas e ultrassecretas.
A derrota do governo e o isolamento do PSL na Câmara é o primeiro sinal de fragilidade da articulação política na véspera da Reforma da Previdência chegar ao Congresso.
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