Lei Anticorrupção precisa de aprimoramentos para ser mais efetiva, diz advogada

Tânia Rego/Agência Brasi

Por Sputnik Brasil - 30/01/2019 - 01:30

Em vigor desde 2014, a Lei Anticorrupção (nº 12.846/13) completou 5 anos nesta terça-feira (29) em meio a dúvidas em relação a sua real efetividade.

Criada um ano antes, em 2013, a lei foi uma forma do Brasil atender as demandas de órgãos internacionais como a OCDE, para que países adotassem medidas de combate à corrupção. A Lei Anticorrupção prevê punições como multa administrativa — de até 20% do faturamento bruto da empresa — e o instrumento do acordo de leniência, que permite o ressarcimento de danos de forma mais rápida.

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No entanto, um levantamento apresentado pela própria Controladoria-Geral da União (CGU) no ano passado mostrou que 30 empresas foram multadas e pouco mais de R$ 18 milhões em multas foram aplicadas, mas desse valor somente R$ 60 mil foram pagos.

Para a advogada especialista em Direito Tributário e em Compliance, Thaís Folgosi Françoso, essa diferença alta entre os valores das multas e o montante arrecadado deixa claro que a Lei Anticorrupção precisa ser aprimorada.

"A instituição da lei no Brasil trouxe mudanças significativas no mercado, a gente percebe uma preocupação das empresas hoje em buscar mecanismos anticorrupção, isso está na pauta de diversos conselhos para discussão, embora de fato a gente não tenha visto muitas medidas de punição com relação à lei", afirmou em entrevista à Sputnik Brasil.

Uma das sugestões de aprimoramento feita por Thaís Folgosi Françoso é que o Brasil não foque somente em grandes empresas para fazer operações anticorrupção, mas que municípios e estados também possam conduzir suas próprias operações com base nesta lei.

"Às vezes com apoio da CGU para os municípios e estados para realizar operações mais reduzidas porque a gente vê corrupção não só em empresas grandes, mas também em pequenas", comentou.

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O mesmo levantamento feito pela CGU consta que o poder executivo instaurou 140 processos com base na Lei, sendo que, destes, 117 (80,1%) foram abertos nos anos de 2017 e 2018.

Outro ponto de aprimoramento que foi levantado por Thaís Folgosi Françoso é para uma "melhor comunicação entre as autoridades".

Ela chama a atenção para o fato de existirem outras leis que dizem respeito a atos ilícitos de corrupção, mas que deixam de aplicar o acordo de leniência que é previsto pela Lei Anticorrupção, por exemplo. E, segundo a advogada, a união de todos os dispositivos pode trazer mais efetividade no combate a corrupção.

"A gente percebe que pelo fato dessas legislações não se comunicarem a gente acaba não tendo uma efetividade das normas anticorrupção e isso seria um ponto que mereceria um melhor ajuste", sugeriu.