Nem a Constituição nem o Supremo Tribunal Federal permitem censura à imprensa, mesmo que o ministro Luiz Fux admita restringir a circulação de informações durante o processo eleitoral. É o que diz o ministro Ricardo Lewandowski, em liminar que derrubou decisão que mandava revista Vejaretirar notícia de seu site e pagar multa.
Ministro Lewandowski ressalta que o Plenário do STF já decidiu que a censura à imprensa pelo Estado é indevida.
A ação foi proposta por Alexandre Rocha dos Santos Padilha, candidato ao cargo de Deputado Federal, contra uma publicação do blogueiro Felipe Moura Brasil, que fica hospedado no site da revista. O pedido foi acolhido pelo juiz auxiliar da propaganda Sérgio Brant de Carvalho Galizia, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. A Veja é defendida pelo escritório Fidalgo Advogados.
Ao analisar o recurso no STF, Lewandowski afirmou que o Plenário do Supremo já decidiu pela plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. E aproveitou para criticar mais uma vez o colega Luiz Fux, que proibiu a Folha de S.Paulo, o site Brasil 247 e outras publicações de entrevistar o ex-presidente Lula sob o pretexto de que ele, inelegível, influenciaria no debate eleitoral.
“Ainda que exista posicionamento isolado neste Supremo Tribunal no sentido de admitir-se a imposição de censura aos veículos de imprensa pelo Poder Judiciário em face do processo eleitoral, conforme revelado pelo ministro Luiz Fux ao decidir a Suspensão de Liminar 1.178, o Plenário desta corte, no julgamento da ADPF 130 e em inúmeros precedentes que a seguiram, mantém-se fiel à sua missão institucional, bem delineada pelo decano da corte, verbis: 'zelar pela integridade dos direitos fundamentais, de repelir condutas governamentais abusivas'”, afirma na decisão.
Lewandowski ressaltou que no julgamento da ADPF 130, o STF afirmou que o pensamento crítico é parte da informação plena e fidedigna, assentando que o possível conteúdo socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de estilo e da própria verve do autor.
Recentemente, os dois ministros protagonizaram uma guerra judicial. O ministro Ricardo Lewandowski acolheu o pedido do jornal Folha de S.Paulopara que fosse feita e publicada uma entrevista com o ex-presidente Lula, que está preso.
Logo depois, o ministro Fux cassou a decisão, afirmando que poderia causar interferência indevida no processo eleitoral. Fux agiu como presidente em exercício, já que o presidente, ministro Dias Toffoli, não estava disponível. Lewandowski voltou a autorizar e pediu que o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidisse. Por sua vez, Toffoli manteve a proibição.
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