Carlos Cleto: Agora, só falta o STF abolir a Lei Áurea
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| Jean Baptiste Debret |
Depois da demoníaca decisão do STF sobre a terceirização, só falta agora alguém suscitar a inconstitucionalidade da Lei Áurea.
O Ministro Barroso vai entender que a Lei Áurea conflita com a proteção constitucional ao Direito de Propriedade, ao desapossar os proprietários de escravos de seus bens sem indenização.
O Ministro Fux dirá que a Lei é um retrocesso social, porque as senzalas asseguram moradia e alimentação ao escravos, e que eventuais abusos podem ser reprimidos com fiscalização adequada.
A Ministra Carmen não vai entender nada do que está sendo votado, mas vai acompanhá-los porque sempre vota com a posição mais reacionária.
O Ministro Alexandre de Moraes analisará o processo legislativo e encontrará falhas formais na apressada tramitação daquela Lei…
O Ministro Gilmar acompanhará o Ministro Barroso porque tal entendimento favorece o empresariado.
E o Ministro Toffoli acompanhará o Ministro Gilmar por força do hábito…
O entendimento do TST quanto à ilegalidade da terceirização da atividade-fim é de 1986, e está firmemente baseado nos Artigos 2º e 9º da CLT.
Nesses mais de trinta anos, jamais ocorreu a alguém que a Constituição Federal pudesse servir de instrumento para dizer que aquele entendimento fosse inconstitucional.
Mas, o abusado ativismo judicial hoje exibido pela maioria do STF parece não conhecer limites.
A Segurança Jurídica deixou de ser um valor relevante.
Não estamos mais a caminho do inferno: já chegamos.
*Carlos Eduardo Reis Cleto é advogado especialista em Direito Previdenciário e Direito Eleitoral.
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