Prazo para análise de auxílio-moradia a magistrados está perto do fim

SUBSÍDIO OU SALÁRIO?
AGU havia negociado com associações de classe e o próprio STF um prazo até junho para que fossem apresentados pareceres que permitissem aos integrantes da Corte decidir a situação

por Hylda Cavalcanti, da RBA publicado 07/06/2018

NELSON JR./SCO/STF

Assim que todos os pareceres forem entregues ao STF, ação ser colocada na pauta no plenário da Corte

Brasília – Poucos dias após a instalação da comissão mista de Orçamento deste ano no Congresso e logo após o anúncio, pelo governo, de que o salário mínimo de 2019 terá acréscimo de apenas R$ 4, Executivo, Legislativo e Judiciário estão às voltas com uma questão que tem sido discutida há mais de um ano e cujo prazo para definição não pode mais ser estendido. Trata-se da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre se devem ser extintas ou não incorporadas ao salário dos magistrados as verbas do auxilio-moradia.

Hoje, estimativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que 17.338 magistrados recebem o benefício em todo o país, com valores que oscilam entre R$ 4 mil e R$ 5 mil. Muitos deles, como o juiz federal Sérgio Moro, recebem mesmo morando em residência própria. E há casos de casais de magistrados, como o juiz Marcelo Bretas, cuja mulher também é juíza, em que ambos recebem o valor.

Em um período de crise econômica, a questão do auxílio-moradia tem chamado a atenção, já que foram feitos, recentemente, cortes de cerca de R$ 3,5 bilhões no orçamento deste ano para permitir a redução do preço do óleo diesel, prometido pelo governo aos caminhoneiros. E a situação orçamentária para 2019 não é muito diferente.

Isenção de IR

Essas verbas para os magistrados (os auxílios-moradia) são isentas de imposto de renda e resultam, dessa forma, em benefício ainda maior, motivo pelo qual está sendo estudada a possibilidade de ou serem cortadas ou incluídas como verbas salariais, por meio de uma reorganização de todos os subsídios oferecidos aos juízes, desembargadores e ministros. O projeto está sendo estudado a portas fechadas por técnicos da Advocacia Geral da União (AGU).

Juridicamente, a questão reside no fato de que não existe lei referente ao auxílio-moradia para magistrados e sim, resoluções separadas, publicadas por tribunais diversos. Os pagamentos desses valores foram garantidos no ano passado mediante liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A AGU, que está elaborando esse estudo, tinha negociado com associações de magistrados e o próprio STF um prazo até junho para que fossem apresentados pareceres que permitissem aos integrantes da Corte decidir a situação.

Na visão de muitos técnicos, a opção pela inclusão do auxílio-moradia nos salários dos magistrados não é a solução ideal, porque tende a provocar um efeito cascata e todo o Judiciário e também no Ministério Público. “Seria um impacto bem mais expressivo no orçamento”, avaliou o professor Geraldo Biazoto, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em entrevista ao jornal Correio Braziliense.

O especialista afirmou que, a seu ver, se for incluído no salário dos magistrados, esse valor do auxílio-moradia vai abrir precedente para outras categorias fazerem o mesmo tipo de reivindicação.

O ministro Luiz Fux, quando concedeu liminar mantendo o auxílio, encaminhou a proposta da AMB à Advocacia Geral da União, para que avaliasse a situação e desse seu parecer. A AGU deu início, então, a uma negociação que está sendo feita com representantes de magistrados e de membros do Ministério Público, na chamada Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – possibilidade prevista no novo Código de Processo Civil, de 2015.

Pauta bomba

No Congresso Nacional, o assunto é considerado uma pauta bomba para a discriminação de fontes orçamentárias para o Judiciário, no Orçamento de 2019. “O que se espera são novos embates entre Judiciário e Legislativo por conta do impacto a ser observado ou alguma negociação por parte do Palácio do Planalto”, comentou o cientista político Alexandre Ramalho, da Universidade de Brasília (UnB). “Só que não se vê mais respiro, do ponto de vista orçamentário, para que sejam feitas concessões aos tribunais sobre aumento de cifras”, ressaltou ele.

Enquanto o tema está em vias de ter todos os pareceres entregues ao STF e  a ação ser colocada na pauta no plenário, a presidenta do tribunal, ministra Cármen Lúcia, se antecipou e tomou decisão que ampliou ainda mais o debate. Ela concedeu, esta semana, aumento de 3% no valor do auxílio alimentação e no auxílio pré-escola para servidores do Judiciário.

Para muitos, a iniciativa foi vista como uma forma de compensar os magistrados diante de uma tendência de decisão para acabar de vez com os auxílios-moradia. Mas ministros ouvidos hoje (7) pela RBA, negaram esta possibilidade e disseram ver a atitude como uma mera forma de a presidenta, que deixa o cargo em setembro, se fortalecer com o Judiciário como um todo.

“É, de fato, uma polêmica, que conta, por um lado, com a pressão dos magistrados, e por outro, com a posição da própria população contra tais auxílios. Mas não há dúvidas que vão pesar na decisão final articulações a serem feitas pelos tribunais com o Executivo e com os parlamentares – muitos deles autores de críticas constantes à Justiça e outros acuados por denúncias e processos que os colocam como réus”, acrescentou Ramalho.