Perdão de dívida para empresas: uma conta que nunca fecha
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"O esforço do governo em tentar refinanciar a folha de pagamento das empresas, como forma de combate ao déficit público, esbarra de novo na resistência de grandes grupos econômicos e acaba por penalizar apenas os bons pagadores e a sociedade."
A análise, feita com exclusividade à Sputnik Brasil, é de Linneu de Albuquerque e Mello, advogado especializado em Direito Tributário e professor da Fundação Getúlio Vargas do Rio (FGV Rio). Segundo ele, a reoneração da folha, determinada em 2011 pela então presidente Dilma Rousseff, tinha como objetivo aliviar o caixa das empresas, que passariam a pagar entre 1% e 2% do faturamento, dependendo do setor, em lugar do desconto geral de 20% sobre a folha de funcionários. À época, a economia ainda andava bem, e o objetivo era permitir o aumento da produção, visando até à exportação, e a contratação de mais pessoal. Mello lembra, porém, que nenhuma dessas metas foi alcançada.
A equipe econômica do atual governo propôs voltar a elevar as alíquotas de 56 setores beneficiados pela medida, aumentando os percentuais de 1% para 2,5% e de 2% para 4,5% conforme os setores. Com isso, o governo arrecadaria R$ 8,8 bilhões. A pressão dos lobbies no Congresso, no entanto, reduziu esse refinanciamento para apenas R$ 3 bilhões.
"Só o nome reoneração por si só já não é bom. Com a desoneração lá em 2011, em um momento de baixo desemprego, ao invés de mais contratação se teve uma perspectiva de aumento de salário, porque o empregador deixou de ter que pagar essa contribuição previdenciária (20%) com base na folha e passou a pagar com base no faturamento", explica o professor.
Mello observa que, historicamente, a prática de perdão de dívidas para empresas criou um círculo vicioso que só contempla o mau pagador, que adere a programas como o Refis, recebendo descontos de até 90% nos juros da dívida, parcelando o montante por longos prazos. O saldo, porém, nunca é quitado, pois muitas empresas aguardam o anúncio de um novo Refis para refinanciar o débito mais uma vez. Uma das maiores queixas das micro e pequenas empresas é que esses refinanciamentos só beneficiam as companhias de maior porte e raramente as pequenas.
"Você vê os médios e grandes contribuintes sendo aliviados com refinanciamento, parcelamento e toda essa confusão que o povo brasileiro assiste a toda hora, um programa de benefício fiscal praticamente a cada dois, três anos. Esse tipo de atitude é péssima porque já cria o hábito de não pagar, e aí você penaliza aquele contribuinte que é correto e paga bonitinho e aí começa a ficar sem margem de concorrência com os demais que não estão pagando nada", diz Mello.
BETO BARATA/PR
Para Mello, a matemática contábil do governo é a mesma de uma residência, ou seja, se não houver receita proporcional à despesa a conta não fecha, e esse, segundo ele, é um dos maiores problemas desse e de outros governos: foca-se muito na receita, quando são as despesas que exigem maior atenção. O professor da FGV diz que o sistema tributário nacional é uma colcha de retalhos que acaba, com os refinanciamentos, criando uma série de injustiças, na medida em que isenta alguns setores e continua cobrando de outros.
Mello dá como exemplo de tratamento desigual a proposta de refinanciamento sobre a folha e a não inclusão da renegociação da dívida das pequenas e médias empresas, responsáveis por 52% da geração de emprego no país — só no ano passado, apesar de toda a crise, elas abriram, 486 mil novas vagas, enquanto as médias e grandes fecharam 202 mil. O Refis das médias e grandes prevê o perdão de R$ 18,6 bilhões por ano, o que daria uma perda de arrecadação de R$ 279 bilhões ao longo de 15 anos.
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