Lewandowski manda para plenário do STF ação contra intervenção no Rio

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DCM - Postado em 16 de março de 2018

Do Uol:

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski, relator de uma ação que contesta a intervenção federal no Rio de Janeiro, determinou que o caso seja julgado diretamente pelo plenário do Supremo.

A decisão, desta quinta-feira (15), significa que o ministro entendeu que, por causa da sua relevância, o tema exigia que o caso fosse julgado em definitivo por todos os 11 ministros do STF.

Ainda não há data prevista para o processo ser julgado. Agora, cabe à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, responsável por definir a pauta de julgamentos, decidir uma data para julgamento da ação.

O processo, uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), foi movido pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) e pede a anulação do decreto do presidente Michel Temer (MDB) que determinou a intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro.

O partido argumenta que a intervenção tem caráter eleitoral e é uma medida desproporcional e inadequada, além de não haver previsão na Constituição para uma intervenção parcial.

“As pretensões eleitorais do edito interventivo são nítidas e fartamente noticiadas. Este escuso motivo, porém indisfarçável intenção, aliado à desproporção da medida e a sua falta de economicidade, dizem do flagrante desvio de finalidade do decreto de intervenção”, diz o partido na ação. (…)