Militar que matar em operações como a do Rio será julgado por corte militar, e não pela Justiça comum
Projeto foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira e depende da sanção de Michel Temer Exército diz que regra traz "segurança jurídica" e entidades, que estimula a impunidade
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| MAURO PIMENTEL AFP |
"Uma licença para matar". Assim algumas entidades de direitos humanos batizaram o projeto de lei aprovado nesta semana pelo Senado Federal (PLC 44/2016) que transfere da Justiça comum para a militar o julgamento de homicídios cometidos por militares durante operações especiais de segurança pública em território nacional. A mudança prática é a seguinte: se um profissional da Marinha, Exército ou Aeronáutica assassinar um civil durante uma das atuais operações em comunidades do Rio de Janeiro, onde as Forças Armadas estão autorizados a atuar até o fim do ano pelo menos, ele não será julgado pelo Tribunal do Júri, e sim por um tribunal formado em sua maioria por juízes militares, que não tem necessariamente uma formação jurídica.
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