Entidades divulgam manifesto contra nova lei dos planos de saúde

DIREITO DO CONSUMIDOR
Idec, Proteste, Abrasco e Procons afirmam que mudanças pretendidas atendem apenas aos interesses das empresas e donos dos planos de saúde, e não dos usuários

por Redação RBA publicado 04/10/2017

DIVULGAÇÃO/IDEC

Mudanças vem sendo discutidas "a toque de caixa" e sem transparência, denunciam as entidades

São Paulo – Entidades de defesa do consumidor classificam as alterações na Lei dos Planos de Saúde, que tramitam em comissão especial na Câmara dos Deputados, como "grave retrocesso à saúde e aos direitos do consumidor".  

Em manifesto divulgado nesta quarta-feira (4), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e Associação Brasileira de Procons, dentre outras, afirmam que não houve transparência na discussão do projeto, que tramita em regime de urgência sem explicação.

"A Comissão Especial da Câmara aproveita o caos político em que se encontra o país para 'desregulamentar' a saúde suplementar, retroceder nos abusos praticados na década de 1990, antes da Lei nº 9.656/98, atendendo aos interesses particulares e demandas exclusivas das empresas de planos de saúde", diz um trecho do manifesto. 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado, deve solicitar à Câmara que reverta o regime de urgência em que trabalha a comissão especial. 

"Não houve transparência na condução, a toque de caixa, dos trabalhos da comissão especial. Entidades da sociedade civil, Conselho Nacional de Saúde, organizações de defesa do consumidor e mesmo órgãos governamentais não tiveram espaço suficiente para se pronunciar. Com poucas exceções, as audiências foram palco para a exposição de empresários interessados em ampliar o mercado", afirmam as entidades.

Entre as alterações previstas estão a segmentação de coberturas assistenciais, reajuste após 60 anos de idade, redução do valor de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), redução do valor de multas aplicadas contra planos de saúde, extinção de projetos de lei que beneficiam os usuários, entre outras mudanças.

O documento diz ainda que as mudanças divulgadas pelo relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), atendem exclusivamente aos interesses das empresas e donos de planos de saúde, e não às necessidades de usuários, pacientes e médicos do sistema público.