Santayana: Militância política do Ministério Público desafia a lei e o Parlamento

ABUSO DE AUTORIDADE

A Constituição sabiamente proíbe o exercício da atividade política por parte de juízes e de procuradores do Ministério Público – que querem mandar no país sem voto

por Mauro Santayana publicado 20/04/2017

REPRODUÇÃO/EBC

Procurador do MPF Deltan Dallagnol faz campanha nas redes sociais contra a Lei de Abuso de Autoridade

Como se tratasse de um partido, em mais um ato descaradamente político – como já se tornou hábito nos últimos anos, no Brasil, sem contestação por parte da imprensa e de órgãos de controle –, procuradores do Ministério Público têm produzido e divulgado vídeosem defesa de seus próprios interesses, a propósito da Lei de Abuso de Autoridade em exame pelo Congresso Nacional.

Se membros do Ministério Público que se arvoram em representar a classe quiserem legislar, que renunciem à carreira e se lancem candidatos nas próximas eleições. Aliás, parte de seus membros, pois nem todos os procuradores – e juízes – brasileiros concordam com os absurdos que vêm ocorrendo. 

Afinal, já existe até um partido que adotou o símbolo de um certo movimento político que partiu, também, sem ser coibido, de membros do Ministério Público.

Nunca é demais lembrar que o MP foi criado não para fazer, mas para obedecer à lei.

Quem legisla, neste país é o Congresso, que tem, com todos os seus defeitos, uma coisa chamada voto, que o legitima para isso, o que o Ministério Público não tem.

A questão da nova Lei de Abuso de Autoridade é fundamental para o futuro do Legislativo e da democracia brasileira.

Com ela, se irá decidir não apenas os direitos dos cidadãos frente a um Estado cada vez mais repressivo, arrogante autoritário, mas quem vai mandar no país daqui pra frente.

Em jogo está a autonomia – palavra tão em voga ultimamente para certos setores do aparato repressor do Estado – do Legislativo e da política frente a uma plutocracia que acredita poder comandar a República.

Uma plutocracia que não é perfeita nem inocente, e que apresenta inúmeros problemas, começando por privilégios como altíssimos rendimentos, que ultrapassam, em muitos casos, dezenas de salários mínimos e em várias vezes o que recebe o presidente da República.

Trata-se de um momento histórico e decisivo e de uma oportunidade única, que o Senado Federal não pode deixar passar de colocar as coisas, do ponto de vista institucional, em seu devido lugar.

Os legisladores não devem se deixar tolher nem intimidar pela massacrante campanha midiática – que não por acaso não se afrouxa nem por um instante justamente neste momento –, nem por um suposto apoio da população ao que está ocorrendo no país, apoio que está minguando a olhos vistos, como se percebeu pelo fracasso das últimas manifestações convocadas para reforçar a pressão e a chantagem sobre os representantes eleitos.

Numericamente, menos de 1% de brasileiros que apoiaram mudanças na legislação destinadas a reforçar o poder de repressão do Estado, situados majoritariamente na classe média, não representa, nem pode representar, a maioria da população brasileira. A periferia e o campo têm mais o que fazer e com o que se preocupar

Crescentes parcelas da opinião pública, embora manipuladas cotidianamente pela máquina midiática, desconfiam cada vez mais das intenções e consequências de um "combate à corrupção" que está arrebentando com a economia, com os empregos, a engenharia e a soberania nacionais, destruindo o equilíbrio entre os poderes. E colocando em risco o Estado de direito e a própria democracia no Brasil.

O Congresso precisa mostrar se ainda tem um mínimo de hombridade e dignidade, ou se vai passar para a história como uma legislatura acoelhada, que institucionalizará definitivamente o avanço de um Estado de exceção, e a entrega e a rendição da sociedade brasileira – e do universo político – ao abuso de poder de uma plutocracia arrogante e vaidosa, que pretende mandar no país sem voto e sem mandato constitucional.

Todo poder emana – por meio das urnas e do título eleitoral – do povo, e em seu nome deve ser exercido, reza a Constituição Federal.

Que sabiamente proíbe o exercício da atividade política por parte de juízes e de procuradores do Ministério Público. Não dá para subjetivar nem relativizar a clara intenção por trás do texto e isso deveria estar sendo lembrado a todo momento pelo Congresso Nacional. Essa plutocracia só está faltando montar – diretamente – seus próprios partidos políticos, vestir uniformes – o preto, o marrom e o dourado têm feito sucesso ultimamente –, costurar estandartes e bandeiras e começar a marchar a passo de ganso.