sexta-feira, 3 de março de 2017

Moro extingue punibilidade, mas nega absolvição sumária de Marisa Letícia

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Jornal GGN - O juiz federal Sergio Moro, responsável pelo julgamento do caso triplex, no Paraná, negou em despacho assinado nesta sexta-feira (3) a absolvição sumária pleiteada pela defesa da ex-primeira-dama Marisa Letícia, que teve morte cerebral em decorrência de um AVC, no final de janeiro.
Moro disse que, "pela lei e pela praxe", diante do óbito, cabe apenas a extinção da punibilidade ao réu, sem entrar no mérito de sua inocência ou culpa. Na petição ao juiz, contudo, a defesa de Lula havia apontado que o Código Penal impõe que a absolvição sumária seja concedida imediatamente após a extinção da punibilidade.

Em seu despacho, o juiz da Lava Jato tentou argumentar que a absolvição é inerente à conclusão do julgamento, algo inviável no caso de Marisa. Em seguida, porém, Moro sugeriu que é óbvio que a companheira do ex-presidente Lula pode ser considerada inocente, uma vez que a lei estabelece o direito à "presunção de inocência".
"Não havendo condenação criminal, é evidente que o acusado, qualquer que seja o motivo, deve ser tido como inocente." 
Em fevereiro, os advogados Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Martins e Roberto Teixeira, que subscreveram a petição a Moro, destacaram que o artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, "impõe ao juiz a absolvição sumária quando extinta a punibilidade".
Após a decisão de Moro ser divulgada, a banca enviou uma nota à imprensa dizendo que o magistrado, mais uma vez, decidiu afrontar a lei para ferir a família de Lula.
" Resta indagar o motivo pelo qual o juiz da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba insiste em desrespeitar a lei em relação a Lula, sua esposa e seus familiares. (...) Na condição de advogados constituídos por D. Marisa, questionaremos também essa decisão do juiz de primeiro grau perante as instâncias recursais e lutaremos para que ela tenha, mesmo após o falecimento, o mesmo tratamento que a legislação assegura a todos os jurisdicionados."
No mesmo despacho desta sexta, Moro estabeleceu as datas para os interrogatórios dos acusados no processo do triplex. O ex-presidente Lula deve depor no dia 3 de maio, em Curitiba, na sede da Justiça Federal no Paraná.
José Adelmário Pinheiro Filho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Fábio Yonamine, Paulo Roberto Valente Gordilho e Roberto Moreira Ferreira estão escalados para os dias 20, 26 e 28 de abril.
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