quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

OS OITO PONTOS QUE AFASTARAM REQUIÃO DA DISPUTA DO SENADO

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por José Carlos de Assis - 01/02/2017

Sem muita chance de ganhar a presidência do Senado na disputa com o senador Eunício Oliveira, da chapa oficial, o senador Roberto Requião seria de qualquer modo um adversário moral incômodo numa eleição que poderia ser decidida pela Lava Jato caso o STF tivesse liberado a tempo a lista da delação da Odebrecht. Na ausência disso, Requião preferiu evitar a candidatura em troca de um compromisso de Eunício em torno de oito pontos para efetiva democratização do Congresso.

Os princípios reunidos nesses oito pontos foram estabelecidos numa discussão com outros senadores insatisfeitos com o caráter autoritário da presidência de Renan Calheiros. Destaca-se, entre os mais relevantes, o compromisso de promover uma discussão ampla no Senado do que Requião sustenta ser a nulidade da dívida pública dos Estados junto à União, tese que, se aprovada na forma de uma Resolução do Senado, desmontaria de uma vez a política econômica de Henrique Meirelles.

“Essa dívida, afirma o Senador, nunca deveria ter existido porque foi paga na origem pelo Governo Federal em nome de todos os cidadãos brasileiros, aí incluídos os cidadãos dos Estados. Não há sentido em cobrar do povo a mesma dívida, duas vezes”. O que se presumiu inicialmente como dívida, em 1997, equivale hoje a R$ 111,18 bilhões; foram pagos indevidamente R$ 277 bilhões; e ainda restam a pagar R$ 476 bilhões. No total, considerando o pago e o presumido, são R$ 753 bilhões.”

Ao lado dessa questão substantiva, que redefine as relações federativas no país, o Senador destaca que o Senado tem estado no centro dos acontecimentos que, desde o impeachment, diz ele, “nos colocaram numa posição de destaque no cenário político. Portanto, acima de divisões políticas internas, é nosso dever reconstruir agora nossa credibilidade perante a Nação, sob pena de contribuirmos para o aprofundamento da situação de caos já estabelecida no país”.

“Não podemos ser uma fonte adicional de instabilidade acima da instabilidade existente, acrescenta Requião. Somos os guardiães da Federação. É nosso dever constitucional preservá-la. A eleição da Mesa do Senado, por exigência da ética e da moralidade, deve visar a uma composição que reconstitua e preserve a dignidade do Senado, independentemente de diferenças ideológicas, políticas e partidárias que nos marcam individualmente.”

Segundo a nota distribuída pelo senador em nome do grupo de colegas, “devemos eleger uma Mesa, e em especial seu Presidente, que tenham condições políticas plenas de afirmar os Poderes constitucionais do Senado e escapar da condição de reféns de outros poderes, amesquinhando nossa capacidade de decisão independente. A partir daí, alinhamos os seguintes princípios fundamentais para o bom funcionamento da Casa:

1. Eliminar a prática de constituição de Comissões Especiais para análise de matérias muitas vezes controversas, com caráter terminativo, à margem de discussão nas comissões regimentais e do pronunciamento do plenário;

2. Eliminar o processo decisório por voto de liderança na medida em que os recursos técnicos do Senado possibilitam a votação pessoal, aberta ou secreta;

3. Eliminar a indicação de relator de matérias legislativas por decisão do presidente da Comissão respectiva, adotando-se critério similar ao do Supremo Tribunal Federal, que define o relator por um algoritmo impessoal;

4. Encaminhar à Comissão de Assuntos Econômicos discussão com o objetivo de redefinir as relações entre os agentes federativos no que se refere à dívida dos Estados e grandes municípios junto ao Governo Federal, a qual é considerada nula por especialistas;

5. Atuar no sentido de pressionar pela aprovação definitiva de projeto, já aprovado no Senado, que regulamenta a tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional;

6. Estabelecer um firme compromisso de respeito aos espaços da minoria no trabalho legislativo;

7. Encaminhar imediatamente para discussão no plenário o Projeto de Lei 79/16, que trata das empresas de telecomunicações;

8. Favorecer o debate para o estabelecimento de um sistema prisional juridicamente funcional e humanamente justo.

A chapa que assumir os compromissos acima terá o nosso apoio. Instamos nossos colegas senadores a juntarem-se conosco nessa empreitada de resgate da dignidade do Senado, que será um ponto de apoio para o resgate da política como exercício de defesa do interesse público no Brasil. Esperamos contar com o apoio firme da maioria da Casa. Em contrapartida, defenderemos até o limite de nossas forças os interesses do povo e os interesses políticos legítimos da representação senatorial no país.”
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