Para ONU, PEC 55 coloca o Brasil 'em categoria única em matéria de retrocesso social'

CRÍTICA

Relator do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas afirma que discussões sobre a proposta de congelamento dos gastos públicos foram apressadas e com limitada participação dos grupos afetados

por Redação RBA publicado 09/12/2016 

NINJA

PEC 55 'vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade'

São Paulo – Segundo o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alson, os planos do governo Temer de congelar o gasto social por 20 anos, representada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, em fase final de tramitação no Senado, são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil. "Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social", afirmou.

"Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais", aponta o relator.

Para Alson, eventual aprovação da PEC 55, com votação marcada para a próxima terça-feira (13), causará prejuízo aos mais pobres nas próximas décadas. O relator nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55, estimando seu impacto sobre os setores mais pobres da sociedade, e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.

"Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão. Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos vinte anos."

Segundo ele, essa falta de prioridade com os direitos humanos e sociais representa violação de acordos internacionais firmados pelo Brasil, como o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado em 1992, que veda a adoção de "medidas deliberadamente regressivas". 

Alston apontou que, nas ultimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para erradicar a pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social. “Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse ele.