Presidente do Senado diz que pacote original só seria defensável no fascismo

Renan Calheiros diz que não há previsão para votar no Senado

Do Jornal Correio do Povo de Alagoas - 30/11/2016

BRASÍLIA - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quarta-feira que o pacote anticorrupção teve o "tratamento que deveria ter recebido", num apoio às medidas aprovadas pela Câmara e que desfiguraram a proposta original. Mas, Renan disse que não há pressa para votar o pacote no Senado e que a prioridade é a votação da Lei do Abuso de Autoridade, no próximo dia 6. O peemedebista afirmou que, das dez medidas originais, a única que valia era a do aumento da pena para crimes de corrupção, afirmando que as demais só poderiam ser adotadas "no fascismo" e não no Estado Democrático de Direito.

- O texto não poderia ter outro tratamento senão o que teve, porque é muito difícil conjugar o Estado Democrático de Direito com aquelas medidas (originais). No Estado de exceção, você pode propor teste de integridade, fim de habeas corpus, validação de prova ilegal, validar o testemunho sob tortura, mas no Estado democrático não. Esse pacote estava fadado a receber o tratamento que recebeu - disparou Renan, acrescentando: - Mas, num regime democrático, propor teste de integridade, reportante do bem, fim do habeas corpus, validação de prova ilícita, isso tudo é defensável no fascismo, mas no estado democrático de direito, por favor, não.

Mas Renan disse que não há pressa para votar o pacote. Ele disse que ele terá o "tratamento regimental" e que vai passar por comissões e debates. Para ele, o Senado votou, em 2013, o fundamental do pacote original: o agravamento da pena contra crimes de corrupção.

- Aqui, já votamos o fundamental daquelas dez medidas. O Senado desde 2013 que aprovou o agravamento da pena do crime de corrupção. Naquela dez medidas, ela é a principal e a insubstituível. O resto não dá para conjugar com o Estado Democrático de Direito. Não é essa a democracia que queremos. E digo isso com muito orgulho, porque na Constituinte trabalhei bastante para tirar o Ministério Público do papel, para dar prerrogativas ao MP, mas que possam ser conjugadas com o Estado Democrático de Direito. As medidas terão tratamento regimental, despachadas para as comissões permanentes e vamos realizar audiências públicas - avisou Renan.

Numa reação à presidente do STF, Cármen Lúcia, o senador disse que duvidar da Lei contra o Abuso de Autoridade é duvidar do próprio Judiciário.

- O fundamental é que tenhamos uma lei para punir o abuso de autoridade. Quem vai punir? São os juízes. Duvidar dessa lei é duvidar do próprio Poder Judiciário - disse Renan.

Fonte: OGlobo.com