Marco Aurélio rejeitou discutir mérito de ADCs sobre prisão antecipada
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Ficou para o futuro a discussão de mérito sobre a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado de condenação. O ministro Marco Aurélio, relator das ações que discutiam a matéria nesta quarta-feira (5/10), negou questão de ordem para transformar o julgamento da medida cautelar em resolução de mérito.
Nesta quarta, o Supremo Tribunal Federal julgou um pedido de cautelar que pretendia declarar inconstitucionais todas as prisões decretadas antes do trânsito em julgado da condenação, em respeito ao que diz o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
A maioria do Plenário rejeitou o pedido de cautelar, por entender que o texto constitucional autoriza a prisão antecipada. O ministro Gilmar Mendes, que votou com a maioria, levantou a questão de ordem para transformar o julgamento desta quarta em resolução de mérito, “senão precisaremos de mais umas três horas para discutir a eficácia deste julgamento”.
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