Juízes federais reagem a PEC que limita gastos do Poder Público
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Depois de ser aprovada por 23 votos a 7 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o plenário da Casa deve votar nesta segunda-feira (10/10), em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que impõe limite de gastos ao Poder Público pelos próximos 20 anos por meio de reajustes anuais orçamentários pelo IPCA.
A medida afeta todo o serviço público. No fim de semana, juízes federais trataram do assunto e debateram formas de excluir o segmento dos cortes propostos pelo governo. A categoria alinha-se ao entendimento daProcuradoria-Geral da República e considera que a proposta coloca em risco o funcionamento do sistema de Justiça do país.
“Com a PEC 241 o Executivo passará a ser o 'super poder', controlando os demais poderes e o Ministério Público por meio dos recursos financeiros. A longo prazo, o Judiciário será obrigado a fechar varas diante da impossibilidade de contratação de novos juízes e servidores. A pretexto de controlar gastos, a medida irá dificultar o enfrentamento da corrupção, essa sim a raiz da crise econômica brasileira” afirma o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso.
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