Após golpe, governo publica lei que autoriza créditos suplementares

Dois dias após o Senado cassar o mandato da presidenta Dilma Rousseff, utilizando como argumento a abertura de créditos suplementares, o governo Michel Temer - por meio do interino Rodrigo Maia (DEM/RJ) - sancionou e publicou, no Diário Oficial desta sexta-feira (2), lei que flexibiliza as regras para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso. Isso mesmo: o golpe usou como desculpa algo que, 48 horas depois, tornou-se legal.

Marcelo Camargo / Agência Brasil

 

O texto autoriza o governo a reforçar, por decreto e sem necessidade de aprovação dos parlamentares, até 20% do valor de uma despesa prevista no orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra despesa. A lei tem origem no Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/16, aprovado no Congresso em 23 de agosto.

Atualmente, o remanejamento entre despesas é restrito a 10%, de acordo com a lei orçamentária (Lei 13.266/2016). O governo alega que a mudança torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo priorizar com recursos ações mais adiantadas. Poderá haver, inclusive, o remanejamento de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – trecho que havia sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).


Outra mudança na lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.

Para sustentar o processo de impeachment contra a presidenta Dilma, a oposição a seu governo apontou a abertura de créditos suplementares, em 2015, sem a autorização do Congresso Nacional. O governo alegou que os decretos, no valor de R$ 96 bilhões, não ampliaram as despesas do governo, já que houve um remanejamento de gastos. Não teriam infringido, portanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Agora, com a publicação da lei, o governo garante que  nenhum outro chefe do Executivo venha a ser punido pela mesma conduta que, desde o príncípio, a defesa de Dilma Rousseff, testemunhas e técnicos alegavam não ser crime de responsabilidade.

 Do Portal Vermelho, com Agência Senado