Senado testa limites para garantir defesa em investigações
QUI, 14/07/2016 - 17:03
ATUALIZADO EM 14/07/2016 - 17:06
Jornal GGN - Desde que se tornou mira recorrente das investigações da Operação Lava Jato, principalmente após os vazamentos das conversas com o ex-presidente da Transpetro, Sergio Machado, o peemedebista Renan Calheiros (AL) busca formas de aumentar os direitos de defesa dos investigados e brecar os abusos de investigações brasileiras.
Os limites dessas tentativas são, por outro lado, pouco a pouco testados pelo senador. O projeto que quer mudar as regras atuais da Lei de abuso de autoridade, por exemplo, enfrenta fortes resistências do Ministério Público Federal, Polícia Federal e juízes.
Mas, ainda, avançam outros projetos que trazem benefícios ao Código de Processo Penal brasileiro, no sentido de ampliar e assegurar as garantir dentro do Estado democrático de direito e da presunção da inocência. Foi o caso da regulamentação da audiência de custódia, aprovada na noite desta quarta-feira (14) pelo Senado.
Mudanças que garantem defesa
O projeto (PLS 554/2011) estipula um prazo máximo de 24 horas para que um preso em flagrante seja levado a um juiz. A proposta altera o CPP, assegurando que o preso terá direito de realizar exame de corpo de delito e depor na presença de um advogado, membro do Ministério Público ou da Defensoria.
Ainda, se a audiência de custódia não ocorrer, o Ministério Público, a Defensoria ou o Conselho Nacional de Justiça deverão ser notificados a fim de avaliar a necessidade de que medidas sejam tomadas.
A audiência terá como objetivo a verificação pelo juiz se os direitos fundamentais do preso estão sendo respeitados. Nesta sessão, também estará mantida a garantia de que as informações prestadas pelo preso não serão usadas contra ele. Trata-se especificamente de analisar a legalidade e a necessidade da prisão, prevenir torturas ou maus-tratos por investigadores ou esclarecer ao preso os direitos que detém.
O projeto também acrescenta que imediatamente após o registro de prisão em flagrante, se o investigado alegar a violação de direitos fundamentais, a autoridade policial será obrigada a tomar medidas para preservar a integridade do preso e pedir a apuração dos fatos com a instauração de um inquérito.
Outra garantia é de que se o crime for afiançável e for constatado que o preso não tem dinheiro para pagar essa fiança, o juiz pode dispensar o recolhimento do valor. Em troca, terá que comparecer à autoridade sempre que intimado e periodicamente, não poderá mudar de residência sem prévia permissão ou ausentar-se de casa por mais de oito dias sem comunicar onde poderá ser encontrado.
Apesar de ser aprovado pelo Plenário do Senado, o projeto de lei ainda precisará ser votado em mais um turno, o que ocorrerá após o recesso branco, em agosto.
Abuso de autoridade
Já o Projeto de Lei 280/216, que quer mudar as regras da Lei de abuso de autoridade, foi recebida com resistência e oposição por magistrados e investigadores, que temem que a mudança intimide juízes, desembargadores, ministros e autoridades na aplicação, por exemplo, de prisões em casos de corrupção ou outros cometidos por "poderosos" e políticos.
Esse foi o posicionamento manifestado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), em nota oficial divulgada nesta quarta (13). Segundo a Associação, "alguns artigos da proposta criminalizam diretamente a atividade judicial, abrindo a possibilidade de punição ao juiz pelo simples fato de interpretar a lei".
Como mecanismo de demonstrar o temor da comunidade jurídica, a Ajufe sustenta que algumas investigações hoje em curso que miram políticos, como a Lava Jato, Zelotes, Acrônimo, etc, podem ser abafadas. Com esse argumento, apelou à opinião pública para se manifestar contrária ao projeto, em petição online.
"Os magistrados pedem a participação de cidadãos do Brasil inteiro no abaixo-assinado", disse a entidade, interpretando que a forma de atuação de investigadores, hoje, é com base "na aplicação da lei penal" e, por isso, estaria legítima.
Dentro do Senado, os parlamentares que tentam agilizar a proposta, como Renan e Romero Jucá (PMDB-RR), contrariam a tentativa de interferência nas investigações e alegam que o projeto apenas assegura direitos. O projeto já tem data marcada: no dia 16 de agosto, na agenda do Senado, deve ser votado o parecer.
Comentários