Pedaladas fiscais do Plano Safra não são crime, diz parecer do MPF

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PROCESSO ARQUIVADO

15 de julho de 2016, 11h32 - CONJUR

Após afirmar que os atrasos nos repasses da União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social não configuram crime de responsabilidade, o Ministério Público Federal no Distrito Federal entendeu que as pedaladas fiscais referentes ao Plano Safra, no Banco do Brasil, não constituem ilícito penal, e sim ato de improbidade administrativa.

A conclusão consta de despacho do procurador Ivan Marx, ao analisar o Processo de Investigação Penal proveniente da Procuradoria Geral da República e encaminhado ao MPF-DF depois que os ministros do governo Dilma Rousseff perderam os cargos com o afastamento da presidente e, consequentemente, o foro por prerrogativa de função. Com isso, o processo agora será arquivado.

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