PDT quer restringir poderes de Michel Temer enquanto presidente em exercício
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O PDT pede que o Supremo Tribunal Federal defina limites de atribuição do vice-presidente, enquanto no exercício da Presidência da República, em decorrência do afastamento da titular diante da abertura de processo de impeachment pelo Poder Legislativo.
Na ação, o partido argumenta que o presidente interino Michel Temer (PMDB) iniciou alterações profundas na Administração Pública federal, “a despeito da provisoriedade e da precariedade de sua assunção ao cargo”, ocorrido “em virtude do afastamento da titular do mandato eletivo”.
O PDT argumenta que o vice estaria exercendo funções privativas de presidente da República ao promover “a nomeação de titular das pastas ministeriais; a fusão e extinção de secretarias governamentais e de ministérios; a alteração de política externa e a extinção e redução de programas sociais”.
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