Ministro Marco Aurélio determina seguimento de pedido de impeachment de Temer
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O presidente da Câmara dos Deputados não pode decidir sozinho se um pedido de impeachment deve prosseguir ou não. Esse juízo só pode ser feito após uma comissão emitir seu parecer sobre o requerimento.
Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio determinou nesta terça-feira que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), dê seguimento a um pedido de impeachment do vice-presidente da República, Michel Temer.
No requerimento, o advogado mineiro Mariel Márley Marra alega que Temer cometeu crime de responsabilidade e violou a Lei Orçamentária ao assinar decretos autorizando créditos suplementares sem autorização do Congresso.
A prática, que fichou conhecida como pedalada fiscal, é a mesma que embasa o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Mesmo assim, Cunha autorizou a abertura do processo contra a petista e negou o pedido contra Temer, seu correligionário.
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