Membros do Ministério Público: “impeachment é flagrante ilegalidade”.
Marcelo Auler
“Se mostra contra o regime democrático e contra a ordem jurídica a validação do juízo preliminar do procedimento de impedimento da Senhora Presidenta da República, Dilma Vana Rousseff, do exercício do referido cargo, eleita com 54.501.118 de votos, sem que esteja cabalmente demonstrada a prática de crime de responsabilidade”.
O trecho acima faz parte de uma carta endereçada aos 513 deputados federais em Brasília, com as assinaturas, até o início da noite desta quarta-feira(13/04), de 136 membros do Ministério Público de todo o Brasil – entre os quais Cláudio Fonteles, ex-procurador-geral da República e Álvaro Augusto Ribeiro Costa, subprocurador-Geral da República aposentado – conclamando os parlamentares a votarem contra a autorização do processo de impeachment da presidente Dilma.
No texto, estes promotores e procuradores destacam que o impeachment, quando “ausente o juízo de certeza (…) constitui-se em ato de flagrante ilegalidade“. Dizem ainda que:
“Os fatos articulados no procedimento preliminar de “impeachment”, em curso, e como tratados na comissão preparatória a subsidiar a decisão plenária das senhoras deputadas e dos senhores deputados, com a devida vênia, passam longe de ensejar qualquer juízo de indício de crimes de responsabilidade, quanto mais de certeza”.
Ao final, dizem que as(os) subscritores, na “estrita e impostergável obediência à missão constitucional, que lhes é atribuída, todas e todos confiam que as Senhoras e os Senhores Parlamentares do Congresso Nacional Federal não hão de autorizar a admissão do referido procedimento.” Abaixo, a íntegra da carta e as assinaturas coletadas até a noite desta quarta-feira:
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