STF vai discutir constitucionalidade da lei do impeachment no próximo dia 16
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A ação em que o Supremo Tribunal Federal vai analisar cautelarmente a constitucionalidade da lei do impeachment foi incluída na pauta do dia 16 de dezembro. O pedido do PCdoB, feito por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, pede que o STF decida “o que, da Lei 1.079, passados mais de 65 anos de sua edição, remanesce compatível com a ordem constitucional”. O relator da ADPF é o ministro Luiz Edson Fachin. O caso não foi pautado nesta semana porque alguns dos citados para prestar informações têm até sexta-feira para responder.
Nesta terça-feira (8/12), o PCdoB impetrou uma medida cautelar incidental que vai tramitar em conjunto com a ADPF. O partido quer impedir a votação secreta da comissão especial que irá analisar o pedido de impeachmentcontra a presidente Dilma Rousseff e questiona a formalização de chapa alternativa proposta por deputados que fazem oposição ao governo. Não há previsão de quando esses pedidos serão apreciados.
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