Alvos da nova fase da "lava jato" devem acessar autos, decide Lewandowski
GARANTIA CONSTITUCIONAL
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, determinou nesta quarta-feira (15/7) que a Secretaria Judiciária da corte forneça cópia integral dos autos aos advogados de políticos e demais pessoas que foram alvo de busca e apreensão na chamada operação politeia — desdobramento da famosa “lava jato” deflagrada na última terça (14).
Parte dos advogados reclamou que não sabia o teor das investigações ou nem tinha visto a decisão judicial que concedeu os mandados. Lewandowski aceitou pedidos das defesas com base na Súmula Vinculante 14 do STF, que garante ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório. Segundo o ministro, a decisão visa “assegurar a estrita observância das garantias constitucionais, em especial a da ampla defesa”.
A medida vale para advogados dos senadores Fernando Collor (PTB-AL), Ciro Nogueira (PP-PI) e Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE); do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), do ex-deputado João Pizzolati (PP-SC) e do também advogado Tiago Cedraz, filho do presidente do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
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