Ucrânia: Acordo de Minsk (texto integral) de 11/2/2015

12/2/2015, Acordo de Minsk publicado em News.Kremlin.Ru

Traduzido do russo ao inglês por Gleb Bazov, na Tlaxcala

Retraduzido do inglês para português pelo pessoal da Vila Vudu

POSTADO POR CASTOR FILHO

Da esq./dir.: Alexander Lukashenko (Bielorrússia, anfitrião), Vladimir Putin (Rússia), Angela Merkel (Alemanha), François Hollande (França) e Petro Poroshenko (Ucrânia); participantes do Acordo de Minsk de 12/2/2015

Texto integral redigido e fixado pelos líderes de Ucrânia, Rússia, França e Alemanha, e assinado por elementos da resistência armada anti-Kiev, na 5ª-feira (12/2/2015) [1].

(1) Imediato e total cessar-fogo, nos distritos das Oblasts de Donetsk e Lugansk da Ucrânia, com totalmente obrigatório às 00:00 [meia-noite, 12h PM], horário de Kiev, dia 15/2/2015.

(2) Retirada de todo o armamento pesado dos dois lados, para igual distância [uns de outros], com o objetivo de criar uma zona de segurança de no mínimo 50 km de separação para artilharia de 100 mm ou mais de calibre, e uma zona de segurança de 70 km para Sistemas de Múltiplo Lançamento de Foguetes [orig. Multiple Launch Rocket System (MLRS)] e de 140 km para os Sistema de Múltiplo Lançamento de Foguetes Tornado-S, Uragan, Smerch e sistemas Tochka U de mísseis táticos;

(2.a) para as tropas ucranianas, a partir da atual linha de contato;

(2.b) para as formações da resistência armada anti-Kiev, particularmente dos distritos das Oblasts de Donetsk e Lugansk da Ucrânia, a partir da linha de contato segundo o memorando de Minsk de 19/9/2014.

(3) A retirada do armamento pesado a que se refere o item (2) e subitens tem de começar no máximo até o segundo dia depois do cessar-fogo e estar concluída no prazo de 14 dias.

(3.a) Esse processo será assistido pela OSCE com apoio do Grupo de Contato Trilateral.

(4) O monitoramento efetivo e a verificação do regime do cessar-fogo e retirada do armamento pesado pela OSCE será presente e ativo a partir do primeiro dia da retirada do armamento, valendo-se de todos os meios necessários, como satélites, drones, sistemas de radiolocalização etc..

(5) No primeiro dia depois da retirada, deve iniciar-se um diálogo sobre as modalidades pelas quais se conduzirão eleições locais, segundo a legislação ucraniana e a Lei Ucraniana “Sobre a Ordem Temporária de Autogoverno local nos Específicos Distritos das Oblats de Donetsk e Lugansk”, e também sobre o futuro desses distritos baseado na lei acima mencionada.

(6) Sem retardo e não em prazo superior a 30 dias a partir da assinatura desse documento, uma resolução terá de ser aprovada pelo Parlamento [Verkhovna Rada] da Ucrânia, indicando o território que fica sob regime especial conforme Lei Ucraniana “Sobre a Ordem Temporária de Autogoverno local nos Específicos Distritos das Oblasts de Donetsk e Lugansk”, baseada na linha definida pelo Memorando de Minsk de 19/9/2014.

(7) Assegurar perdão e anistia, mediante aprovação de lei que proíbe perseguição e punição de pessoas em relação aos eventos que tiveram lugar especificamente nos departamentos das Oblasts de Donetsk e Lugansk da Ucrânia.

(8) Providenciar a libertação e o intercâmbio de todos os reféns e pessoas ilegalmente mantidas prisioneiras, baseados no princípio do “todos por todos”. Esse processo terá de estar concluído – o mais tardar – no quinto dia depois da retirada [do armamento pesado].

(9) Prover acesso, entrega, armazenamento e distribuição seguros de ajuda humanitária aos necessitados, baseado num mecanismo internacional.

(10) Definir as modalidades de plena restauração de conexões sociais e econômicas, incluindo transferências sociais, como pagamento de pensões ou outros pagamentos (renda e reembolsos, pagamento em dia das contas das comunas, restauração do pagamento de impostos, dentro do campo legal ucraniano):

(10.a) Para esse objetivo, a Ucrânia restaurará a administração do seu sistema de banking nos distritos afetados pelo conflito; e será possivelmente estabelecido um mecanismo internacional, para facilitar essas transações.

(11) Restaurar o total controle pelo governo ucraniano sobre a fronteira do país em toda a zona de conflito, que tem de começar no primeiro dia depois da eleição local e terminar depois da plena regulação política (eleições políticas particularmente nos distritos das Oblasts de Donetsk e Lugansk baseadas na lei da Ucrânia e reforma Constitucional) ao final de 2015, como condição para o cumprimento do item 11 – em consultas e de acordo com representantes dos distritos das Oblasts de Donetsk e Lugansk, no quadro do Grupo de Contato Trilateral.

(12) Retirada do território da Ucrânia sob supervisão da OSCE de todas as formações armadas estrangeiras, equipamentos e mercenários. Total desarmamento de todos os grupos ilegais.

(13) Reforma Constitucional da Ucrânia; a nova Constituição deve entrar em vigência ao final de 2015; elemento chave dessa nova Constituição é a descentralização (levando em consideração as peculiaridades dos distritos das Oblasts de Donetsk e Lugansk, discutida e aprovada com representantes desses distritos), além de aprovação, até o final de 2015, de legislação permanente sobre status especial dos específicos distritos das Oblasts de Donetsk e Lugansk, conforme as medidas detalhadas na nota de rodapé.

NOTA ÚNICA – Tais medidas, de acordo com a Lei Ucraniana “Sobre a Ordem Temporária de Autogoverno local nos Específicos Distritos das Oblasts de Donetsk e Lugansk” devem incluir as seguintes:

(a) isenção de castigos, abusos e discriminação de indivíduos associados aos eventos que tiveram lugar em certas áreas das regiões de Donetsk e Lugansk;

(b) garantia ao direito à autodeterminação linguística;

(c) participação dos governos locais na nomeação dos presidentes das cortes e procuradorias em algumas áreas das regiões de Donetsk e Lugansk;

(d) capacidade assegurada às autoridades executivas centrais, para firmarem, com as autoridades locais relevantes, acordos relativos ao desenvolvimento econômico, social e cultural de certas regiões das regiões de Donetsk e Lugansk;

(e) apoio assegurado pelo Estado ao desenvolvimento socioeconômico das regiões especificadas de Donetsk e Lugansk;

(f) facilitação pelo governo central de cooperação transfronteira entre certas áreas das regiões de Donetsk e Lugansk, e regiões da Federação Russa;

(g) estabelecimento de unidades de Milícia Popular por ordem de conselhos locais, com o objetivo de manter a ordem pública em algumas áreas das regiões de Donetsk e Lugansk; e

(h) os poderes dos deputados dos conselhos locais e oficiais eleitos em eleições antecipadas, a serem definidas pelo Parlamento da Ucrânia, de acordo com esta lei, não podem ser rescindidos.

 ______ FIM DO DOCUMENTO______

Nota dos tradutores

[1] Agradecemos a TLAXCALA pela correção e pelo texto da nota.