Fim da impunidade na Palestina: Israel já avista o banco dos réus

No encalço da adesão palestina ao Tribunal Penal Internacional (TPI), as análises sobre as suas consequências são variadas. Nesta quinta-feira (8), o secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU) Ban Ki-Moon anunciou que o Estado da Palestina será membro da Corte a partir de 1º de abril, com período retroativo desde junho de 2014. Em resposta, as ameaças israelenses e dos EUA refletem a certeza de um impacto decisivo sobre o status quo.

Por Moara Crivelente*, para o Vermelho

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Crimes da ocupação israelense e as ofensivas militares poderão ser julgadas com retroação a junho de 2014.

Como explorado em artigos anteriores e segundo a mídia internacional, apreensiva com a resposta israelense (ou com o chacoalhar das estruturas da impunidade), os palestinos poderão acusar membros do Exército e os líderes sionistas pelos crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio (violações às quais se dedica o TPI) cometidos em seus territórios. Israel não ratificou o Estatuto de Roma, constitutivo do TPI, mas seus nacionais poderão ser julgados por crimes na Cisjordânia, Jerusalém Oriental e Faixa de Gaza, territórios palestinos ocupados. 

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Por outro lado, análises sobre as estratégias da defesa israelense incluem o não-reconhecimento do Estado da Palestina por Israel e por seu maior aliado, os Estados Unidos. Aliás, porta-vozes estadunidenses já lançaram esta dica nos meios internacionais em reação à candidatura (em 31 de dezembro de 2014) e à aceitação da Palestina enquanto membro do TPI, anunciada nesta quinta. Para representantes como a embaixadora dos EUA na ONU, Samantha Power, a iniciativa palestina de recorrer ao direito internacional para tentar superar a persistência da ocupação sionista e sua impunidade é “contraproducente”.

Os Estados Unidos, além de patrocinadores (com ajuda militar e política decisivas e bilionárias desde a década de 1960) e aliados dedicados a Israel, são também a garantia de manutenção de uma situação aparentemente insuperável de estagnação, num “processo de paz” infindável e fadado ao fracasso. Monopolizando a mediação dos inócuos períodos de diálogos entre Israel e a Palestina, os EUA só conseguiram garantir o enraizamento e a disseminação da ocupação. Entretanto, o crescente apoio internacional à causa palestina pela autodeterminação, assim como os esforços da liderança pela efetivação do Estado da Palestina como sujeito de direito no cenário internacional, rende frutos que estão surpreendendo Israel.

Também nesta quinta, o ex-premiê (199-2001) e ex-ministro da Defesa (2007-2013) Ehud Barak, que serviu durante duas das últimas grandes ofensivas contra a Faixa de Gaza (“Chumbo Fundido”, em dezembro de 2008 e janeiro de 2009, e “Pilar de Defesa”, em novembro de 2012), deu uma entrevista ao jornal israelenseHaaretz para dizer que o atual premiê Benjamin Netanyahu (foto), no poder desde 2009, está levando o país ao desastre. Barak, que carrega sua própria responsabilidade pelas violações israelenses, reconheceu o fortalecimento da causa palestina e disse pressionar Netanyahu e seu agressivo chanceler, Avigdor Lieberman, a realmente negociar com os palestinos “antes que seja tarde demais”. Este momento, para ele, está chegando. O isolamento de Israel é comparável, como o regime que impõe aos palestinos, ao apartheid na África do Sul, derrubado justamente pelo boicote internacional.

Israelenses e norte-americanos ameaçam os palestinos com sanções. Uma lei estadunidense recentemente aprovada impede o país de enviar o cerca de R$ 1 bilhão deste ano à Autoridade Nacional Palestina caso acuse Israel ao TPI, e Israel suspendeu ilegalmente o repasse de R$ 340 milhões em impostos coletados em nome da ANP, conforme um infeliz acordo de 1994 que acabou por entranhar a ocupação sionista na administração do governo e das vidas dos palestinos.

Embora tenha colaborado com a Palestina na proposta de resolução rechaçada pelo Conselho de Segurança da ONU em 30 de dezembro de 2014, a França alertou os palestinos contra a “batalha diplomática” que poderá irritar os israelenses e afastá-los dos diálogos, como se houvesse algum. É evidente a falta de compromisso de Israel com qualquer progresso diplomático, vide a expansão das colônias ilegais em territórios palestinos, mesmo durante o último período de negociações (julho de 2013 e abril de 2014), as “operações militares” contra a Cisjordânia e a Faixa de Gaza entre junho e agosto de 2014 e as frequentes ameaças e sanções. Além disso, o governo e a liderança sionista enfrentam um novo desafio do seu eleitorado na disputa pelo poder.

Batalha eleitoral e o desafio à impunidade

A última ofensiva contra Gaza, que matou cerca de 2.200 palestinos e devastou o estreito território sitiado, foi a única das três nos últimos cinco anos que não ocorreu à volta de eleições. Entretanto, suas consequências e a escalada extremista do governo levou à sua própria desintegração e à antecipação da corrida eleitoral. Adiantada em dois anos, a próxima eleição está marcada para março e já acarreta embates que podem mudar o cenário, abalando as estruturas da dominação política por parte da extrema-direita sionista. A pressão internacional e o isolamento de Israel certamente contribuíram para tanto, reconheceu Ehud Barak, do partido Atzmaut (Independência) fundado por ele em 2011, que não descartou a hipótese de concorrer ao cargo de primeiro-ministro.

Durante a “operação Margem Protetora” e seus 50 dias de bombardeios contra a Faixa de Gaza, o apoio popular ao governo e à própria ofensiva era estridente. As imagens da destruição não ficaram ausentes da mídia israelense, mas eram apresentadas como uma heroica e justa luta nacional“contra o terrorismo”, mesmo que grande parte dos mortos fossem civis, inclusive cerca de 600 crianças. A culpa, assim como pelo fracasso das negociações, foi atribuída aos próprios palestinos.

Entretanto, as coisas parecem ter mudado desde agosto, à medida que cresce o isolamento de Israel e a preocupação com as suas consequências. Embora a retórica e as práticas agressivas da liderança israelense se intensifiquem, a população começa a sentir os efeitos do isolamento. Na Europa, outro reduto do apoio sionista, milhões de pessoas protestaram e a pressão refletiu nos Parlamentos. Ao menos cinco, inclusive o Parlamento Europeu, pediram aos seus governos o reconhecimento do Estado da Palestina, enquanto a Suécia anunciou o reconhecimento de fato.

Por isso, a defesa israelense no TPI, caso o julgamento aconteça, terá pouca força se investir na continuidade da deslegitimação do Estado palestino. As reações israelenses de desespero diante das acusações refletam a decadência, desde a decisão do Conselho de Direitos Humanos da ONU de lançar outra investigação sobre os crimes de guerra perpetrados em julho e agosto de 2014 (cujo resultado deve sair junto com as eleições israelenses, em março deste ano), os posicionamentos de vários países contra a ofensiva, aConferência entre Estados parte da quarta Convenção de Genebra sobre a proteção de civis em tempos de guerra, em dezembro, a submissão da proposta de resolução ao Conselho de Segurança (que incluía, mas não se limitava a um prazo para o fim da ocupação) e a própria adesão ao TPI.

Além disso, desde 2012, mais de 130 países já reconhecem o Estado palestino, e o presidente Mahmoud Abbas garantiu que, talvez na próxima semana, submeterá novamente a proposta de resolução ao Conselho de Segurança, esperando que sua nova conformação, desde 1º de janeiro, seja mais simpática à reivindicação de um fim acertado para a ocupação israelense e a independência da Palestina. 

A seguir, os últimos documentos sobre a causa palestina diante do direito internacional humanitário e o rascunho de resolução apresentado ao Conselho de Segurança:

 

 

*Moara Crivelente é cientista política, jornalista e membro do Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz (Cebrapaz), assessorando a presidência do Conselho Mundial da Paz.