Bancada do PT tenta barrar na Justiça golpe contra Defensoria Pública

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A bancada do PT na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) ingressou na terça-feira, 9, com mandado de segurança no Tribunal de Justiça contra a Lei Complementar nº 16, proposta pelo governador Beto Richa (PSDB) que altera vários pontos da Lei Complementar da Defensoria Pública do Paraná.

No mandado, os deputados alegam que o projeto é inconstitucional porque a prerrogativa de propor mudanças na Lei é da própria Defensoria Pública e não do Executivo. O artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição Federal, assegura às defensorias públicas a autonomia funcional, administrativa e financeira.

O projeto do governo suprime a autonomia financeira da Defensoria Pública, institui lista tríplice para a escolha do Defensor Público, quando a legislação atual prevê a indicação do mais votado entre seus integrantes, além de alterar o pagamento de verbas e benefícios para os servidores e membros da instituição; extinguindo o pagamento de auxílio-transporte e auxílio-alimentação para os servidores do órgão.

O projeto foi aprovado em primeira discussão no plenário da ALEP por vinte e oito votos favoráveis e dezesseis contra.

O Blog do Esmael vem noticiando há tempos os esforços do governo Beto Richa para “sufocar” a Defensoria Pública, que, com poucos servidores e com orçamento muito baixo, tem dificuldades em atender a população que dela precisa.

Segundo o líder da bancada do PT, deputado Tadeu Veneri, “caso essa lei seja aprovada, está eliminada a possibilidade de termos uma Defensoria Pública com autonomia na condição que prevê a Constituição Federal. Além disso, essas mudanças retiram direitos dos funcionários da instituição. É retirar daqueles que defendem os mais pobres entre os mais pobres”.

A bancada do PT também apresentou um substitutivo ao projeto do governo, que será votado na segunda discussão da Lei Complementar.