O tribunal de exceção e suas consequências

Wanderley Guilherme dos Santos

Na Carta Maior

O embargo sobre importações de discursos de ódio foi suspenso por ministros do

Supremo Tribunal Federal no processamento da Ação Penal 470. Se não forem

suspeitamente destruídos, os vídeos das sessões têm registrado ao vivo o que não

foi transcrito nos assépticos e desidratados votos por escrito. Nem todos os

membros do STF aderiram à liberalidade em favor do mal, mas a instituição ficará

marcada pelo período de amnésia do bom senso judicativo e em que prevaleceram

a face congestionada e o salivar da exaltação enraivecida. Rituais de degradação,

expressamente vedada em tribunais de estado de direito, sucederam-se

diariamente, especialmente em relação aos réus ligados ao Partido dos

Trabalhadores – Delúbio Soares, José Genuíno e José Dirceu, este acusado de

chefiar uma quadrilha depois reconhecida pelo mesmo Tribunal como inexistente.

O empresário Marcus Valério, entre os acusados não políticos, foi retoricamente

incendiado como Judas cerca uma centena de vezes. O julgamento da Ação Penal

470 foi o evento que plantou mais dúvidas jurídicas na história recente: da

comprovação dos crimes imputados aos procedimentos processuais e destes às

penas impostas. Está arquivado em atas e filmes.

Leis e julgamentos são episódios humanos que, ao contrário das causas físicas,

não cessam de produzir efeitos, alguns deles irreversíveis, mesmo quando

interrompidos em sua operação. Creio ser razoável atribuir a violência

proporcionada pelas manifestações de junho de 2013, e a instauração da cultura do

terror lecionada em universidades, a parcela não desprezível do paradigma

estabelecido pela Ação Penal 470. A essência do exemplo é evidente: quando as

instituições existentes não contemplam o que a alguns aparece como apropriada

dose de justiça, passam a ser justificáveis todas as arbitrariedades, amparadas em

uma ideologia grupal, não pública.

Por certo referências a movimentos de revolta no exterior serviram para colorir de

modernidade os quebra-quebras internos. Primeiro foi a evocação da primavera

árabe, obviamente equivocada, pois lá se tratava de uma rebelião contra sistemas

ditatoriais, alias substituídos por outros do mesmo naipe. Depois, alguns analistas

importaram os “precariados” da Espanha, Grécia e Portugal. Todos esses países

com enormes índices de desemprego e sem perspectiva de futuro, sobretudo com a

difusão de governos de direita ou, no melhor dos mundos, liberais conservadores.

Levou algum tempo de quebra-quebras e pancadaria para que se reconhecesse o

ululante: o sistema brasileiro não é ditatorial nem a taxa de desemprego preocupa.

Ao contrário, faz parte do receituário liberal brasileiro justamente provocar maior

taxa de desemprego, o que certamente viria acompanhado de endurecimento do

fator repressivo inerente a todo Estado.

A mídia desesperou de direcionar as ações trânsfugas e niilistas para objetivos

políticos da oposição. Nem o tratamento dos ativistas como desbotar da juventude

obteve sucesso. Não são desempregados, não estão lutando contra uma ditadura

inexistente, mas precisamente contra as instituições democráticas em

funcionamento. E são adultos o suficiente para desdenharem sonhos românticos ao

sucumbirem à atração da força bruta pela força bruta. Os depredadores

eventualmente aprisionados não são rapazes e moças nos seus primeiros anos de

universidade ou operários sacrificados pela acumulação capitalista. São membros

bem grandinhos da classe média, empregados e com poder aquisitivo suficiente

para passar horas usando equipamento caro para fins de propaganda. Viajando

para a promoção de distúrbios fora de casa quando assim planejam.

Ainda está por surgir uma boa hipótese sobre o aparecimento dessas explosões

sociais de rápida expansão, recebimento de apoio e posterior transformação em

seita fundamentalista. Mas não acredito que a violência impune da Ação Penal 470

seja inocente na inauguração do clima em que parece ser possível a co-existência

de um estado selvagem à sombra protetora das instituições democráticas. Está aí

a propaganda eleitoral dos conservadores, com sua retórica vulgarmente agressiva

e propósitos confusos quanto às políticas sociais em curso e o projeto de

construção de uma sociedade economicamente forte. Herdeiros do Supremo

Tribunal Federal da exceção e dos depredadores do patrimônio público.