As desculpas de Alckmin para a omissão no combate ao tráfico
Jornal GGN - Geraldo Alckmin (PSDB), candidato à reeleição ao governo de São Paulo, disse nesta segunda-feira (04) que o problema das drogas no estado era responsabilidade de Dilma Rousseff. “O Brasil não produz crack e cocaína e virou o maior consumidor mundial. Aqui produzimos soja, milho, carne, etc. Se não produzimos, como é que entra?”, ironizou.
Disse que a fragilidade da segurança em São Paulo estava relacionada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro que, segundo Alckmin, são de encargo do governo federal. “Precisa polícia de fronteira”, afirmou durante a sabatina do jornal O Estado de S. Paulo.
Trata-se de uma desculpa recorrente.
Durante a crise do PCC que amedrontou o estado em 2012, o governo já havia jogado nas mãos da presidência a culpa e a solução. À época, o secretário da Segurança Antonio Ferreira Pinto atacou o governo federal, afirmando que a violência era devido à “suposta falta de fiscalização nas fronteiras”. A questão de segurança tornou-se um bate-boca público entre as esferas, enquanto ônibus queimados, toques de recolher e chacinas se espalhavam por São Paulo.
Em 30 de outubro de 2012, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, respondeu em nota oficial: “é inaceitável, além de inverídica, a afirmação de que a elevação da violência em São Paulo deriva do descontrole nas fronteiras.
O Plano Estratégico de Fronteiras, lançado em junho de 2011, sob coordenação da Vice-Presidência da República, tem resultados positivos mensuráveis: desarticulou mais de 50 organizações criminosas transnacionais, apreendeu mais de 227 toneladas de drogas, 9 milhões de pacotes de cigarro, 145 mil garrafas de bebida e 1.171 armas de fogo, além de prender mais de 7,5 mil pessoas em flagrante. No mesmo período em que a violência sobe no Estado de São Paulo, em outros, o nível de violência caiu, como no caso de Alagoas, que teve redução de 10% de crimes violentos, sendo 20% somente em Maceió, e 83% de resolução dos inquéritos, em apenas quatro meses da atividade conjunta entre o governo do Estado e o Ministério da Justiça”.
Na campanha presidencial de 2010, José Serra afirmou, durante uma visita de campanha ao Hospital Lacan, de tratamento de dependência química, em São Bernardo do Campo: “o combate à entrada da droga está na esfera federal”, atacando Dilma e criticando o Plano Nacional de Combate ao Crack, lançado pela então candidata a reeleição.
A responsabilidade dos estados
Ocorre que na política de segurança - e a de combate às drogas - existem claras responsabilidades dos Estados, uma das quais é o da fiscalização das suas divisas, tarefa muito mais fácil do que os 23 mil km de fronteiras nacionais.
Segundo dados do Seade, a extensão da linha divisória do estado de São Paulo com os demais estados soma um total de 3.670,8 km, ou seja, não chega a 16% dos 23.086 km que o Brasil contabiliza de limites territoriais de fronteira. Deste total, 15.719 km correspondem à linha divisória com países da América do Sul, de acordo com o IBGE.
É possível ter a dimensão das divisas com a comparação dos mapas, a seguir:
A responsabilidade dos estados fica nítida na Operação Divisas Seguras, de Minas Gerais, coordenada pela Secretaria de Defesa Social (Seds) do estado, articulando as ações das Polícias Militar, Civil, Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros, Ministério Público e Receita Estadual e Federal. A operação existe desde março de 2013, impedindo a entrada de drogas, armas, materiais ilícitos e irregulares e veículos roubados no estado mineiro.
Em sua última ação, realizada em maio deste ano, 38 pessoas foram presas em 127 pontos estratégicos. Foram apreendidos dois tabletes, 14 buchas e 1,5 quilos de maconha, 16 pedras de crack, além de uma arma de fogo e 15 brancas, e um total de R$ 100.530, em espécie e cheque, suspeitos de origem no tráfico de drogas. Foi a 14ª ação integrada da Operação Divisas Seguras. Desde o ano passado, 522 prisões ocorreram, com apreensão de mais de uma tonelada de maconha, 516 pedras de crack, 50 armas de fogo, 6.000 munições, 300 kg de explosivos e 50 máquinas caça-níqueis.
No caso de São Paulo, as estatísticas da própria Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo demonstra uam desaceleração do combate ao tráfico.
De janeiro a junho deste ano, houve uma queda de 3.633 casos de ocorrências por tráfico de entorpecentes, em comparação ao mesmo período do ano passado. O número de prisões também caiu: de 79.725 para 74.587, o que não significa que o número de delitos tenha, necessariamente, diminuído.
Contrariando Alckmin e Serra, o juiz de direito José Mauricio Conti analisou, emartigo à Consultor Jurídico, a importância da presença do estado, aliado a município e União, no que diz respeito a políticas de segurança pública:
“A segurança pública, se analisada de forma abrangente, constitui-se em um sistema bastante complexo, pois, além de incluir os órgãos que a compõe mencionados no artigo 144 da Constituição da República (polícias federais, civis, militares e corpo de bombeiros), também envolvem o Poder Judiciário, Ministério Público, Força Nacional, Guardas Municipais, assim como todo o sistema de administração penitenciária.[1] Poderes, órgãos e instituições, que, como se pode ver, pertencem aos vários entes da federação. Um direito que não se consegue implementar por uma ou poucas ações governamentais, mas por um conjunto de várias políticas públicas que devem se coordenar e complementar para atingir seu objetivo”.
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