Como a gestão municipal é barrada pelos interesses partidários
Jornal GGN - O Plano Diretor está agora em fase de sanção do prefeito Fernando Haddad. Mas o percurso que tomou no processo de tramitação na Câmara Municipal mostra que nem todos os projetos de interesse social ou para a gestão da cidade têm essa intenção predominante. O embate entre a autonomia do Executivo e os entraves da oposição Legislativa para não permiti-la, em favor da disputa político-partidária, incide sobre o crescimento da cidade.
Seguindo a mesma linha foi o percurso da aprovação para o reajuste do IPTU.
Era uma das saídas anunciadas pelo prefeito para a aplicação de recursos em melhorias na cidade – como a ampliação de 150 km de corredores de ônibus, já discriminada no Plano de Metas da gestão Haddad, antes mesmo do Plano Diretor. O reajuste progressivo do IPTU seria aplicado em concordância ao IDH dos distritos, sendo que em algumas áreas esse valor seria reduzido.
Mas o reajuste, que chegou a ser aprovado pela Câmara Municipal, não teve apoio da grande imprensa e de 26 vereadores. Entre eles, Pólice Neto (PSD) foi um dos que votou contra o projeto de lei. O vereador defendia a diluição do aumento em quatro anos. A explicação foi: “o prefeito Haddad nunca falou que estava recuperando ou alterando o IPTU para construir corredor”.
“A gente quer ajudar o prefeito. (...) Não é justo você construir mandato, ganhar a eleição e ter que se curvar à vontade de um só. A gente achava que naquele momento o prefeito precisava diluir. E nós tentamos de todas as formas mostrar isso para o prefeito. Mas, infelizmente, ali naquele momento ainda estava sob o efeito da vitória eleitoral, imaginando que a vitória eleitoral dava a ele as condições de, sem um efeito democrático, ganhar ou perder. Quando você ganha uma eleição, não é que você ganha o direito de fazer tudo o que você quer durante 4 anos”, disse Pólice ao Jornal GGN, prevalecendo o interesse partidário.
Quando a responsabilidade de legislar e fiscalizar o poder confunde-se com o controle das decisões municipais, a Câmara Municipal retrocede em dissidências políticas. Que, por vezes, podem ser diluídas, se couber a ela o interesse de apoio.
Tal representação é visível no conflito de Pólice Neto (PSD) com o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto e, posteriormente, o esforço do vereador de criar um projeto de lei sobre o retrofit social – que prevê que edifícios abandonados subutilizados sejam transformados em habitação popular – e de adicionar o artigo que garante a construção de moradias populares no terreno de Itaquera, servindo de argumento de revanche a uma pressão política, não apenas do MTST, como de movimentos de habitação e sociais apoiadores.
O vereador, que afirma ter grande relacionamento com os movimentos populares de habitação, disse que o MTST foi o último que chegou, “mais ruidoso, mais barulhento”, e que “como todo movimento mais jovem” são mais fortes “porque querem aparecer”.
“O conflito do MTST com o meu mandato se deu a partir do momento que eu enxergava que talvez de maneira pouco inteligente, ou de maneira até despreparada, tentava mudar os zoneamentos da cidade beneficiando, exatamente, o especulador. Então, o movimento que o MTST fazia naquele momento de invadir áreas e pedir a troca de zoneamento, era o que o retentor especulativo mais queria”, disse.
Pólice afirmou que as Zonas Especiais de Interesse Social têm um valor superior a outros zoneamentos, como a Zona Predominantemente Industrial e, por isso, favoreceriam as construtoras.
Para esclarecer esse ponto, o Jornal GGN conversou com Antonio Donizete Ferreira, o Toninho, um dos líderes do caso mais emblemático de ocupação no estado de São Paulo, com destaque por ser uma das maiores e mais organizadas já existentes no Brasil – o Pinheirinho, em São José dos Campos.
Como advogado do movimento, que lutou durante 8 anos para que a área se tornasse uma Zona Especial de Interesse Social, ele afirmou: “não faz nenhum sentido. Quando se muda a lei de ZEIS é para casa popular. Ao contrário, desvaloriza o terreno”.
Toninho explicou que com o programa do governo federal Minha Casa, Minha Vida, a construção civil alavancou, uma vez que não se tinha “banco de terras” nas grandes cidades, o que inflou o setor. Entretanto, as Zonas de Interesse Social são destinadas exclusivamente a casas populares. “Então, ele não tem razão, porque quando se transforma em ZEIS o dono não pode fazer indústria ou condomínio de luxo”.
O advogado alertou para o fato de que o proprietário do terreno recebe indenização, porque não existe lei de desapropriação para esse caso no Brasil. Mas, no programa federal é a Caixa que analisa a propriedade e oferece o valor que irá pagar. “Se o dono quiser um valor exorbitante, a Caixa não paga. O dono pode até ficar com o terreno, mas só pode fazer casa popular”, explicou.
“Por que nós quisemos transformar o Pinheirinho em Zona de Interesse Social? Porque se o Pinheirinho se transformasse em ZEIS, o dono do terreno não ia querer”, finalizou Toninho.
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