É hora de rever abusos do primeiro julgamento da AP 470
Autor:
Luis Nassif
Em plena campanha pelo impeachment de Collor insurgi-me contra abusos e mentiras da mídia.
Não tinha nenhum motivo para defender Collor. Fui atacado diversas vezes por ele, respondi a vários processos de pessoas próximas ao seu governo e, conseguiram tirar meu programa do ar da TV Nacional e TV Educativa – que retransmitiam o programa. Finalmente, tiraram da própria TV Gazeta. Além disso, havia feito várias acusações – fundamentadas – de fatos muito mais graves do que os factoides gerados pela campanha.
No livro de Cláudio Humberto, ele narra a surpresa de Collor quando leu uma coluna minha desmontando uma das acusações. Confirmou que eu era um dos jornalistas que ele mais detestava, daí sua surpresa.
Ora, não estava defendendo nem Collor nem seu grupo. A defesa era do jornalismo. Ao subordinar a cobertura a um objetivo político, adulterando fatos e interpretações, avacalhava-se a profissão e comprometia-se a imagem da categoria como um todo.
Relembro esse episódio para analisar o papel de Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) no primeiro julgamento da AP 470.
Há dois ângulos em sua atuação.
Um, a aplicação das penas, a chamada dosimetria. Nesse caso, entra o subjetivismo de cada Ministro, mas que precisa ser balizado pelo histórico de outras sentenças proferidas.
Outra, sobre os fatos analisados. Aí não se admite subjetivismo nem ilações. Assim como no bom jornalismo, os Ministros têm a obrigação – para com a opinião pública e para com seu próprio Poder – de respeitar os fatos. Quem transige, não tem o menor respeito nem pelo poder que representa, nem pela opinião pública, nem pela verdade. É cúmplice do processo de desmoralização das instituições, desleal com sua profissão e com todos os operadores de direito.
Um dos episódios mais absurdos do julgamento foi considerar que os R$ 73,8 milhões gastos pela Visanet foram desviados para objetivos políticos. Ora, a prova da utilização dos recursos era pública, nos anúncios de jornais e TV, no patrocínio de eventos, atletas e artistas. E - o mais paradoxal - grande parte das verbas foi aplicada nos próprios veículos que fomentaram a versão oposta.
Um Ministro sério não de curva a nenhum poder, nem da mídia nem do Estado. Mas deve se curvar permanentemente aos fatos. Se não, pode continuar Ministro. Mas definitivamente não será sério.
A justiça não pode se apequenar por receio da mídia.
Do Estadão
Documento apresentado por ex-sócios de Marcos Valério afirma que não houve verba pública no dinheiro dado a deputados
14 de agosto de 2013 | 2h 12
Fernando Gallo - O Estado de S.Paulo
Os empresários Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, ex-sócios do publicitário Marcos Valério, condenados no caso do mensalão, apresentaram ontem à imprensa o resultado de uma perícia financeira que contrataram para apurar se a agência de publicidade DNA prestou os serviços pelos quais recebeu R$ 73,8 milhões do fundo Visanet entre 2003 e 2004, dinheiro que, segundo decidiu o STF, foi desviado para parlamentares.
Segundo o perito Silvio Simonaggio, autor do parecer, "os documentos permitem concluir que é impossível, não é materialmente razoável, entender que o total de R$ 73,8 milhões não foi utilizado para a finalidade de fomento e divulgação dos produtos com a bandeira Visa".
Simonaggio levou em conta as autorizações emitidas pelo Banco do Brasil para a DNA efetuar os pagamentos dos serviços; os planos de mídia, as notas fiscais, faturas, recibos e guias de impostos emitidos pelos prestadores de serviços e fornecedores de materiais; e comprovantes de pagamentos.
Para o perito, ao menos R$ 63 milhões, ou 85% do total, foram repassados a fornecedores e prestadores de serviços - Hollerbach e Paz dizem que o restante dos comprovantes está em poder do Banco do Brasil, da Cielo e do Instituto de Criminalística da Polícia Federal. Eles solicitaram, por meio de seus advogados, que o material seja enviado pelos três órgãos para a complementação da perícia.
Eles sustentam que o dinheiro foi efetivamente empregado em ações conhecidas como as campanhas do Ourocard na TV, patrocínios de atletas famosos como Gustavo Kuerten, Adriana Behar e Shelda, e em ações em aeroportos e mobiliário urbano.
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