PT AJUÍZA AÇÃO NO STF CONTRA DECRETO DE TEMER QUE “LEGALIZA” A DEVASTAÇÃO DA PETROBRÁS
Fotos: Marcos Corrêa/PR, José Cruz/Agência Brasil e Divulgação por Conceição Lemes - no VIOMUNDO - 22/05/2018 O entreguismo dos golpistas é sem limites e a jato. Agora, de uma penada, querem entregar 36% da capacidade de refino de petróleo do Brasil. Para barrar esse novo ataque à soberania nacional, o Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou há uma semana (14/05) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto nº 9.355, do presidente da República, Michel Temer (MDB-SP). Diz a ementa do decreto, de 25 de abril de 2018: Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 31 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro