ANULAÇÃO DA DÍVIDA COM A UNIÃO É ÚNICA SAÍDA PARA A FEDERAÇÃO
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Os prefeitos que acabam de assumir seus cargos, entre os quais os reeleitos, estão condenados a desempenhar um mandato fracassado em razão da crise financeira que assola municípios e Estados. Não se vá dizer deles, no futuro, que foram incompetentes pois não existe competência possível no setor público quando falta dinheiro para funções elementares e essenciais, como saúde e educação. Diante disso não há como cumprir promessas de campanha por mais empenhado que o prefeito esteja em não desapontar seus eleitores.
Tomemos como exemplo o prefeito Marcelo Crivella, do Rio. Conheço-o muito bem porque fui, por um breve período, seu assessor no Senado Federal. Posteriormente, num tempo em que ele não conseguia de forma alguma parceria com outros partidos numa eleição para governador, fui candidato a seu vice, embora não tendo qualquer experiência eleitoral. Posteriormente nos separamos politicamente, mas em nenhum momento deixei de considerá-lo como um político sincero, profundamento comprometido com a promoção do bem público.
Do ponto de vista pessoal, o Rio não poderia estar em melhores mãos. Crivella estará dedicado integralmente, de manhã à noite, a resolver os problemas da cidade, com absoluta honestidade e espírito público. Contudo, como os demais prefeitos, vai fracassar. Já avisou que se não aumentar impostos não terá como pagar as contas do Rio no fim do ano. É um duplo desastre. Numa situação de depressão, como a que estamos vivendo, o pior remédio para recuperar finanças púbicas é aumentar impostos, pois as pessoas deixam de pagá-los.
A crise financeira das cidades e dos Estados deve-se a três fatores principais: o estrangulamento de suas finanças pela necessidade de pagar parceladamente uma dívida indevida ao Governo Federal, a derrocada da economia devida à Lava Jato e ao sufocamento provocado pelo ajuste fiscal neoliberal imposto inicialmente por Joaquim Levy, no Governo Dilma, e continuado por Henrique Meirelles, com ainda maior vigor, no Governo Temer. A esse respeito, já estamos sob a égide da PEC-55, a PEC do Estado Mínimo ou PEC da Morte.
Nesse contexto, não há recuperação possível das finanças estaduais e municipais pois não há recuperação possível para a economia brasileira. O ponto central é a dívida dos Estados e municípios junto à União. O senador Roberto Requião e eu temos nos esforçado por demonstrar de forma inequívoca que essa dívida é nula, pois está sendo paga duas vezes pelos mesmos contribuintes, os da esfera federal e os da esfera estadual. O reconhecimento de sua nulidade é essencial para a recuperação das finanças de todo o setor público brasileiro.
Quando foi consolidada em 1997, como parte de um acordo tácito com o FMI, atribuiu-se aos Estados uma dívida de R$ 111,18 bilhões, segundo Maria Lúcia Fatorelli. Ao longo dos anos, foram pagos R$ 277 bilhões. Inacreditavelmente, ainda restam a pagar R$ 476 bilhões. Os Estados, portanto, foram achacados, com o efeito inevitável de contribuírem também para a depressão na medida em que seus pagamentos de dívida representam dinheiro tirado da economia e esterilizado na conta dos juros do Governo Federal.
A tese que Requião e eu defendemos é que Estados e municípios não só devem suspender os pagamentos da dívida como tem direito a ressarcimento aos R$ 277 bilhões pagos indevidamente. Isso será a ponta de lança de um grande programa keynesiano de retomada de investimentos públicos nas esferas estadual e municipal, com tremendo efeito sobre o conjunto da economia e a própria receita pública. Com todo programa keynesiano, desencadearia um efeito multiplicador gerando demanda, investimento, emprego e renda.
O Governo ainda não está levando a sério a possibilidade dessa solução a sua revelia para as finanças públicas porque controla a Câmara e o Senado. Não controla, porém, o país inteiro. Na medida em que governantes dos municípios e dos Estados entenderem que a salvação de suas administrações depende exclusivamente dessa medida absolutamente justa a pressão sobre os parlamentares aumentará. Oportunamente apresentarei os cálculos elementares do ressarcimento, que calculo em cinco anos. É muito, muito menos do que se paga de juros da dívida pública sem qualquer contrapartida de investimento em um ano.
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