PEC 241 tira 54% da verba da assistência social e golpeia mais pobres
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que tramita na Câmara e pretende criar um teto para o crescimento dos gastos públicos, terá efeitos nefastos sobre a política de assistência social no país. De acordo com nota técnica do instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), caso seja aprovado, o Novo Regime Fiscal – que vigoraria por 20 anos – irá impor uma redução de mais 54% aos recursos da área, comprometendo os avanços no combate à pobreza e à desigualdade. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC 241 pretende congelar as despesas primárias do governo, que só poderão crescer, no máximo a variação da inflação do ano anterior. As despesas primárias são justamente aquelas que possibilitam a oferta de serviços públicos à sociedade e não incluem os gastos de natureza financeira. São as verbas para previdência, saúde, educação, assistência social, cultura, saneamento e habitação, entre outros. Ou seja, aquelas que mais têm impacto sobre a parcela mais vulnerável de